domingo, junho 10, 2007

Incumprimento de normas legais do concurso a professor titular obrigam à apresentação de providência cautelar

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( Fonte - Fenprof )

"A Plataforma Sindical dos Professores decidira (4/06/2007) não avançar com providência cautelar sobre o concurso de acesso a professor titular por considerar que as principais ilegalidades poderiam ser facilmente solucionadas.

Por essa razão, a delegação da Plataforma Sindical que reuniu com o Senhor Chefe de Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, no dia 4 de Junho, não só as identificou, como solicitou que fossem corrigidas as seguintes situações:
- Garantia de que os docentes de técnicas especiais e do ensino artístico das Escolas de Música e Dança pudessem concorrer, como se prevê no DL 200/2007, de 22 de Maio, mas que o ponto 10.6 do Aviso de Abertura impede;
- Divulgação dos Avisos de Abertura de cada concurso (relativo a cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada) nos sites das Direcções Regionais de Educação, com a inclusão de todos os elementos obrigatórios, designadamente a indicação das vagas a concurso, como estabelece a alínea d), do número 2, do Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio. (Este diploma obriga, também, à divulgação do Aviso de Abertura, contendo as vagas, nos sites das escolas; contudo, a esmagadora maioria não tem página electrónica ou não a tem activada, pelo que, para a Plataforma, bastaria que as vagas a concurso fossem tornadas públicas através dos sites das DRE's).

Só que, passado dia e meio de concurso, o ME não corrigiu as ilegalidades e manteve tudo na mesma. Por essa razão, a Plataforma Sindical dos Professores não pôde deixar de, na tarde de 5 de Junho, entregar em Tribunal uma Providência Cautelar referente ao concurso, pela qual solicita a suspensão da eficácia do despacho de abertura do mesmo, em virtude de se encontrar ferido de ilegalidade. Assim, cumprida a obrigação de zelar pelo cumprimento da lei, os Sindicatos da Plataforma aguardam que o ME, de uma vez por todas, a respeite. Aliás, uma lei que ele mesmo impôs aos professores e educadores.~

Por fim, a Plataforma Sindical regista negativamente o facto de, durante o dia de hoje, o acesso à candidatura ter estado bloqueado por largo tempo, o que prejudicou a possibilidade de, dentro dos prazos legais, muitos interessados poderem concretizar a candidatura. Espera-se que esta situação não volte a surgir, pois restringe o tempo de útil de apresentação de candidaturas."

A Plataforma Sindical
5/06/2007

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8 Comentários:

At 18:21, Anonymous Anónimo disse...

Este concurso devia ser impugnado pelo Presidente da Republica!
É uma falácia! E uma enorme injustiça!

 
At 19:06, Anonymous Anónimo disse...

«11-Jun-2007
Cecilia honorio
O deserto do concurso para professor titular
O concurso para professor titular (não é a caça ao título é a condição de progressão numa carreira hiper-congelada) é mais um retrato sinistro deste ministério.
Primeiro, nem é bem um concurso, é uma coisa que se faz escola a escola, sem critérios controláveis, sem que se perceba, por exemplo, qual a razão - e quando a ministra falava de 1/3 de vagas para as candidaturas de 8.º e 9.º escalão - para a escola A ter 1/2 de vagas para o departamento de matemática e ciências experimentais e 1/4 para o de ciências sociais e humanas. Transparência zero.

Neste pseudo concurso, onde contam apenas os últimos 7 anos (quer se tenha vinte ou trinta de serviço), a classificação profissional não conta e bons e maus resultados com os alunos valem o mesmo. O que conta mesmo é ter cargos. Mas nem todos. Ser presidente de um conselho executivo dá 9 pontos por ano, coordenador de departamento (cargo que pode ser gerido com uma a duas reuniões por período) vale 6, mas a direcção de uma escola de 1.º ciclo dá 4 e um director de turma vale 2, e até era para não valer nada.
Este concurso, que vai esmagar milhares de professores de forma injusta e humilhante, parece apenas ser filho da loucura ou da arbitrariedade absoluta. Exemplifica-se: A, com mais de trinta anos de serviço, com 18 de classificação profissional, e que não tenha tido cargos nos últimos 7 anos (podendo mesmo ter dado as melhores aulas do planeta e com os melhores resultados e ter desempenhado no passado todos os cargos e mais alguns) poderá não ter pontos para ser titular, ao contrário de B que, tendo média de 10, tenha sido presidente de um conselho executivo nos últimos 7 anos, ou tenha dado aulas e, com redução da componente lectiva, assumido a coordenação dos professores da sua disciplina...

Não vale a pena multiplicar exemplos sórdidos porque eles serão, infelizmente, vividos na pele, e menos ainda achar que o problema é @ professor A ou B (não quer a ministra outra coisa). E parece arbitrariedade absoluta, mas não é.

Sabendo-se que a ministra encomendou um estudo para reestruturar a carreira dos professores que teve a carreira militar como referência, e já nada estranhando, não faltou quem pensasse que os 7 anos de apreciação curricular tinham uma qualquer carga simbólica. Mas o Decreto-Lei 200/2007, que regula este concurso, está para além da pura alucinação ou da simples fantasia. Tem um objectivo político claro e não é uma pura criação deste ministério: destina-se a premiar os poderes instalados com o modelo de gestão dado à luz pelo 115-A/98. É só por isso que são pesados 7 anos e não mais.

Poderá dizer-se: quem é que ia adivinhar? Quem ia saber que se não se fizesse ao cargo a partir de 98 podia ficar a chuchar no dedo? Quem é que ia prever que só os cargos assumidos desde aquela data seriam a fonte do prémio e do castigo na progressão na carreira? Quem é que ia adivinhar que uma ministra da educação, saída das trevas socialistas, ia mesmo levar até ao fim uma cadeia hierárquica de burocratas?

Sem generalizações à laia deste ministério (e com o respeito devido a muita gente séria, presidentes de conselhos executivos e detentores de cargos de gestão intermédia, que por esse país fora dá o que pode e o que não pode) a verdade dói: o PS sabia que um dia ia ser assim e há poderes instalados nas escolas que, aqui e ali, também o sabiam e foram antecipando as suas cadeias internas de poder. Agora, só falta mesmo à ministra dar a última cacetada nos últimos resquícios da gestão democrática das escolas.

Os sindicatos interpõem providência cautelar ao concurso e comprometem-se a ir até ao fim, o PSD pede a apreciação parlamentar do diploma (o BE não o pode fazer por não ter número suficiente de deputados), e a unanimidade possível é a da brutalidade da arbitrariedade, esperando-se que, ao menos desta vez, deputados e deputadas do PS não voltem a deixar declarações de um voto amordaçado.

Hoje, são quase todas as razões que exigem às e aos professores o melhor do seu direito à indignação, o melhor da sua capacidade de luta e da sua força para impedir a fragmentação da sua identidade e a recolocar no centro do futuro, que é esse o seu lugar.

Cecília Honório »
http://www.esquerda.net/index.php?option=com_content&task=view&id=3084&Itemid=46

 
At 21:55, Blogger Magda Nieto Reprezas disse...

Um colega meu que esteve 2 anos em Timor, dentro do período estabelecido para concurso, destacado lá, não vê esse tempo contabilizado, ao contrário dos que estiveram em Macau ou Moçambique! Não dá mesmo para acreditar nas arbitrariedades que vão surgindo todos os dias!

 
At 07:33, Anonymous Anónimo disse...

Este concurso é uma falácia e devia ser impugnado pelo Presidente da Republica
Vejam este caso (um entre milhares)

No Publico
«Direito à indignação
09.06.2007
Como se já não bastassem as afrontas sucessivas de que, por parte da tutela, os professores têm sido vítimas, surge agora, dentro da própria classe (que já sabíamos heterogénea, desde professores que apenas têm como habilitação, de facto, o ensino básico até aos doutorados), a divisão entre "novos"/competentes e "velhos"/incompetentes, como se de categorias estanques se tratassem.
Mas o que se segue poderá ilustrar como é uma falácia a passagem automática a professor titular dos "professores do 10.º escalão (os mais velhos)" (sic).
Sou professora do 10.º escalão: início de carreira em 1972-1973 com 23 anos de idade, após uma licenciatura de cinco anos e um curso de Ciências Pedagógicas, tendo realizado, posteriormente, o Estágio Clássico para o Ensino Secundário, sem o qual não passaria de professor eventual/provisório a professor efectivo/PQND (professor do quadro de nomeação definitiva). Durante os quase 35 anos de carreira desempenhei, sempre e até este momento, os seguintes cargos: directora do 2.º ciclo liceal - 1 ano; estágio clássico - 1 ano; directora de turma - 14 anos; vogal do conselho directivo - 2 anos; presidente do conselho directivo/executivo - 3 anos; delegada de grupo - 8 anos; coordenadora de directores de turma - 2 anos; directora de biblioteca - 1 ano; directora de instalações audiovisuais - 1 ano; directora de mediateca - 1 ano; orientadora de estágio pedagógico - 5 anos; criação e organização do gabinete do aluno - 2 anos; criação do primeiro Clube Intercultura (génese dos actuais Clubes Europeus) - 2; coordenação e realização de intercâmbios escolares - 2 anos; orientação de cursos de formação contínua para professores - dezenas; orientação de cursos para pais e encarregados de educação (Portugal Continental, Regiões Autónomas e PALOP) - dezenas; orientação de cursos de metodologia de estudo para alunos - dezenas; leccionação de cursos de língua portuguesa e técnicas de comunicação oral e escrita (PALOP) - 3 anos; visitas de estudo (nunca "passeios") - dezenas; orientação, participação e execução de projectos educativos, planos anuais de actividades e projectos curriculares de turma - dezenas; licença sabática - 1 ano.
Com este currículo não passo à categoria de professora titular porque não atinjo os 95 pontos necessários: desempenhei uns cargos quando era "nova"/competente e que, por serem anteriores a 1999-2000, não contam; desempenhei outros cargos, sempre por "participação voluntária", agora que sou "velha"/incompetente (os tais que só os novos sabem fazer e estão assinalados, no quadro, em itálico), que também não contam; acresce que, por ter apresentado um projecto para licença sabática, em 2002-2003, que, por azar, foi aprovado, sou penalizada em 8 pontos; ainda por cima, em 35 anos de serviço apenas contabilizei 1,22 por cento de faltas.
Posto isto, conclui-se, veja-se lá, que os professores do 10.º escalão nunca estudaram, nunca fizeram estágio, nunca trabalharam, nunca leccionaram, nunca realizaram projectos, nunca exerceram cargos, nem nunca foram competentes...
Foi mesmo por isso que só conseguiram formar professores como o autor do artigo em causa.
Natália Izaura de Andrade Rodrigues
Coimbra »

 
At 11:16, Blogger José Ferrão disse...

Enquanto uns andavam distraídos a trabalhar, os outros andavam empenhados a estudar a cartilha socialista.
Agora, as cigarras cantadeiras vão passar a ensinar às formiguinhas trabalhadeiras como é que se faz uma planificação lectiva.

 
At 16:57, Blogger Magda Nieto Reprezas disse...

Caro José
O teu comentário está de acordo com o objectivo do M.E. que é o de pôr os profs. uns contra os outros.
E tu não estás a ver isso!

Ora repara: é obrigatório concorrer ao tal concurso. Alguns vão conseguir as vagas outros não de acordo com a tal pontuação, pontuação esta que nada tem a ver com a competência dos concorrentes. Já se sabe.

E então os que ficarem "titulares" "andaram a estudar a cartilha socialista" como tu afirmaste?

Uns talvez mas a grande maioria não!

Não te deixes cegar pela raiva e tenta vêr direito, objectivamente, não embarcando nos jogos sujos do M.E. porque:
o que os nossos governantes querem é trabalho por pouco dinheiro, pois os que ficarem titulares vão ter trabalho acrescido, que competiria às inspecções, sem pagamento adicional. Não vês isso?

 
At 19:00, Anonymous Anónimo disse...

Palavra que vou passar a trabalhar apenas as horas que me compete e nem maiis um minuto!
Sete horas de trabalho extra escola por semana? Ai é ? Pois a ver vamos.

 
At 20:35, Blogger José Ferrão disse...

Magda,
Muito obrigado pela polémica.
Os que andaram a estudar a cartilha socialista, são apenas aqueles que, colocando outros valores à frente das obrigações profissionais, passam agora a ultrapassar os que trabalharam a sério, por força de um concurso que toda a gente contesta, menos aqueles que sentem que apanharam boleia.
Estes últimos, podes crer, hão-se ser os piores a defender a posição que vierem a ocupar, principalmente contra aqueles que foram ultrapassados.
E de certeza que não cabem no conceito de unidade dos professores.
Tanto não cabem, como deixaram de caber no conceito de unidade sindical os actuais dirigentes do ministério que fizeram carreira no movimento sindical.
E tudo isto nada tem a ver comigo, que não reúno as condições para aceder à carreira de titular.
Aliás, pelo que vejo, a progressão em qualquer carreira pública tem cada vez menos a ver com qualidades pessoais, e mais a ver com política.

 

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